ORA•CONT
ORA•CONT
O ORA•CONT é uma ferramenta de consulta, organização e acompanhamento de informações fiscais das empresas cadastradas pelo cliente. O ORA•CONT não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria jurídica — as informações apresentadas servem como apoio, e as decisões tomadas com base nelas são de responsabilidade exclusiva do cliente e de seus profissionais contábeis/jurídicos.
As informações exibidas no portal têm duas origens:
O ORA•CONT não é responsável pela exatidão, completude ou atualidade das informações fornecidas por essas fontes externas, nem por eventuais erros, atrasos ou instabilidades nos sistemas da Receita Federal/Serpro que estejam fora do nosso controle. Da mesma forma, o portal reflete fielmente o que foi importado pelo cliente — erros ou omissões no arquivo de origem se refletem no resultado apresentado.
É de responsabilidade do cliente agendar e solicitar, com a frequência necessária, as consultas e importações que mantêm as informações do portal atualizadas. Caso uma importação de arquivo falhe ou seja processada com erro, cabe ao cliente identificar a pendência e reimportar o arquivo corrigido quando necessário — o ORA•CONT não reprocessa automaticamente importações que falharam nem garante que dados desatualizados serão detectados ou notificados de forma proativa.
O ORA•CONT depende de infraestrutura de hospedagem de terceiros e de serviços externos (como a API do Serpro/Receita Federal) para funcionar. Por isso, o portal pode ficar temporariamente indisponível por motivos fora do nosso controle direto, incluindo manutenções, instabilidades ou interrupções desses provedores. Não há garantia contratual de disponibilidade contínua (SLA), e o ORA•CONT fica isento de responsabilidade por prejuízos decorrentes de indisponibilidades dessa natureza.
O ORA•CONT trata os dados do cliente exclusivamente para prestar o serviço contratado. Os dados não são compartilhados, vendidos ou cedidos a terceiros não autorizados. Foram adotadas medidas técnicas e organizacionais razoáveis para reduzir o risco de acesso indevido, vazamento ou uso não autorizado das informações armazenadas.
Ainda assim, nenhum sistema conectado à internet é absolutamente inviolável. O ORA•CONT não garante ausência total de incidentes de segurança, mas se compromete a seguir os procedimentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em caso de incidente que envolva dados pessoais, incluindo a comunicação às autoridades e aos titulares afetados quando aplicável.
Os dados inseridos, importados ou consultados em nome do cliente continuam sendo de propriedade do cliente. O ORA•CONT não utiliza esses dados para nenhuma outra finalidade além de prestar o serviço contratado por ele.
Em caso de encerramento do contrato, os dados do cliente permanecem armazenados por um prazo razoável para fins de eventual reativação e cumprimento de obrigações legais, podendo ser excluídos mediante solicitação formal do cliente, respeitados os prazos mínimos de guarda exigidos por lei.
O ORA•CONT pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes termos, a qualquer momento, mediante aviso razoável aos clientes.
Este documento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro a ser definido entre as partes no contrato comercial firmado com o Grupo Solfarma para dirimir eventuais controvérsias.